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Apresentação do livro | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Anotado e Comentado

Decorrerá no próximo dia 08 de julho, pelas 11 horas, na Almedina da cidade de Coimbra, a apresentação do livro "Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Anotado e Comentado".

1 Janeiro, 2022

01 de janeiro de 2022: o que muda no Direito do Consumo

Entrada em vigor no primeiro dia de 2022, do Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro: regula os direitos dos consumidores em caso de defeito ou desconformidade dos bens no âmbito da compra e venda de bens móveis (incluindo aqueles com conteúdo digital incorporado) novos, usados ou recondicionados, dos bens imóveis, e dos conteúdos e serviços digita...

23 Dezembro, 2021

COVID-19 | O impacto da Ómicron nas medidas aplicáveis no âmbito da pandemia

Decreto-Lei n.º 119-B/2021, de 23 de dezembro. A adoção de medidas urgentes no que diz respeito ao alargamento do período de contenção, ao aumento das situações em que é exigido teste diagnóstico, e no reforço dos apoios à família, designadamente: - prorrogação até 31 de ...

23 Dezembro, 2021

COVID-19 | O impacto da Ómicron no período de Natal e Ano Novo...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23 de dezembro. As disposições especiais aplicáveis no período do Natal, do Ano Novo e até 9 de janeiro de 2022, nomeadamente: - entre os dias 25 de dezembro de 2021 e 9 de janeiro de 2022: i) a afetação dos espaços acessíveis ao público dev...

22 Dezembro, 2021

COVID-19 | A alteração das medidas no âmbito da pandemia

Decreto-Lei n.º 119-A/2021, de 22 de dezembro. A adoção de um novo conjunto de medidas excecionais e transitórias no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19. Consulte aqui o texto legal.

7 Dezembro, 2021

RMMG | Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida | Medida excecional de compensação

Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro. Determina o aumento da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)para €705,00, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022 e vem prever igualmente a atribuição às entidades empregadoras de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador qu...

27 Novembro, 2021

COVID-19 | O regresso ao status de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro. Declara a situação de calamidade no território de Portugal continental até às 23.59h do dia 20 de março de 2022 e estabelece medidas de caráter excecional, necessárias ao combate à doença COVID -19, nomeadamente as seguintes:...

7 Outubro, 2021

BROCHADO COELHO ADVOGADOS | Reforço de Equipa

A Sociedade de Advogados “Brochado Coelho e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL” assinala com satisfação o ingresso na sua estrutura societária de um distinto e experiente Advogado, o Ex.mo Colega, Dr. Filipe Marques de Carvalho. Com este reforço da sua Equipa, a “Brochado Coelho” alarga, dedica e consolida a sua ofe...

SESSÃO DE REFLEXÃO | CPAS e Segurança Social

No passado dia 23 de junho, a Brochado Coelho Advogados promoveu uma sessão de reflexão interna com o objetivo de analisar alguns aspetos do regime dos trabalhadores independentes integrados na Segurança Social e do atual regime da CPAS, cujos conteúdos foram objeto de intensa procura. Por isso mesmo, entendemos disponibilizar os materiais de s...

RMMG | Medida excecional para entidades empregadoras

Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio. Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. Tem aplicação sobre entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como a pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço. Consulte aqui o ...