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COVID-19 | Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal

Lei nº 10/2020, de 18 de abril. Estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais. Consulte aqui o texto legal.

COVID-19 | A (nova) prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto nº 2-C, de 17 de abril. A execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março, renovada pelo Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril, e pelo Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril. Consulte aqui o texto legal.

COVID-19 | Disponibilização de conteúdo multimédia: conferência "COVID – 19: Medidas fiscais e em matéria de Segurança Social"

Assista à gravação da conferência organizada pelo Conselho Regional do Porto da OA, realizada no passado dia 13-04-2020, subordinada ao tema "COVID – 19: Medidas fiscais e em matéria de Segurança Social", com a participação das sócias Suzana Fernandes da Costa e Conceição Soares...

COVID-19 | Prática de atos por meios de comunicação à distância

Decreto-Lei nº 16/2020, de 15 de abril. Processos urgentes nos Julgados de Paz, procedimentos e atos de registo comercial, predial, civil automóvel e procedimentos junto do INPI. Consulte aqui o texto legal.

Sessões de esclarecimento e-learning OSAE

A convite da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, as sócias Suzana Fernandes da Costa e Conceição Soares vão ministrar as seguintes sessões de esclarecimento e-learning: Dia 15/04 - COVID-19: medidas fiscais e contributivas. Dia 22/04 - Orçamento de Estado para 2020. Mais detalhes aqui.

COVID-19 | O regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda

Lei nº 4-C/2020, de 6 de abril. Arrendamento urbano habitacional e não habitacional. E mais... Consulte aqui o texto legal.

COVID-19 | Prazos para a prática de atos processuais e procedimentais...

Lei nº 4-A/2020, de 6 de abril: Procede à primeira alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março. E mais... Consulte aqui o texto legal.

COVID-19 | A prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril. O conjunto adicional de medidas destinadas a minorar o risco de contágio e propagação da doença. As limitações adicionais à circulação. As atividades económicas que devem manter-sem funcionamento. E mais... Consulte aqui o texto legal.

COVID-19 | A prorrogação dos efeitos da declaração de situação de calamidade publica no município de Ovar

Resolução do Conselho de Ministros nº 18-B/2020, de 2 de abril. Consulte aqui o texto legal

27 Março, 2020

COVID-19 | Atualização Legislativa | Aprovadas novas medidas de apoio às empresas e às famílias

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 130779505 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 ...