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Web Conferência promovida pela Delegação de Bragança/Mirandela da Ordem dos Advogados | A Conferência contará com Maria João Ramalho Gonçalves, sócia da Brochado Coelho Advogados, como oradora. Dia 27/05, pelas 17h30, com recurso à plataforma Zoom. Inscrições/Informações: rodrigoverso...

Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio. O regresso gradual da atividade económica ao seu normal funcionamento. Consulte aqui o texto legal.

Aula Aberta da Escola de Comércio do Porto | Participação de Paulo Ferreira, Consultor da Brochado Coelho Advogados. Dia 14/05, pelas 14h30. Inscrições aqui.

Decreto-Lei nº 20-G/2020, de 14 de maio. Programa ADAPTAR. Estabelece um sistema de incentivos de adaptação da atividade empresarial ao COVID -19, que visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores...

Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio. Estabelece um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade. Consulte aqui o texto legal.

Decreto-Lei nº 20-E/2020, de 12 de maio. Estabelece um regime excecional e provisório para as práticas comerciais com redução de preço. Consulte aqui o texto legal.

Lei nº 14/2020, de 09 de maio. Terceira alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março. Consulte aqui o texto legal.

Resolução do Conselho de Ministros nº 33-C/2020, de 30 de abril. Aprova a estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. Consulte aqui o texto.

Decreto-Lei nº 17/2020, de 23 de abril. Aplica-se às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local. Consulte aqui o t...

Anote os próximos prazos de requerimento dos apoios excecionais à família para trabalhadores por conta de outrem e para trabalhadores independentes, e do apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes e dos sócios gerentes. Consulte aqui o Despacho do Secretario de Estado da Segurança So...