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Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março. A execução da declaração do estado de emergência. A quem se aplica o confinamento obrigatório e o dever especial de proteção, as restrições aos direitos de circulação e às liberdades económicas. Saiba quais as áreas de retalho e presta&cce...

Tendo em consideração as limitações com que Todos nos defrontamos em matéria de liberdade de circulação e acesso a serviços públicos e particulares, a situação epidemiológica do novo Coronavírus impõe uma resposta responsável que ajude a minimizar os impactos desta pandemia na saúde p...