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27 Novembro, 2021

COVID-19 | O regresso ao status de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro. Declara a situação de calamidade no território de Portugal continental até às 23.59h do dia 20 de março de 2022 e estabelece medidas de caráter excecional, necessárias ao combate à doença COVID -19, nomeadamente as seguintes:...

7 Outubro, 2021

BROCHADO COELHO ADVOGADOS | Reforço de Equipa

A Sociedade de Advogados “Brochado Coelho e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL” assinala com satisfação o ingresso na sua estrutura societária de um distinto e experiente Advogado, o Ex.mo Colega, Dr. Filipe Marques de Carvalho. Com este reforço da sua Equipa, a “Brochado Coelho” alarga, dedica e consolida a sua ofe...

SESSÃO DE REFLEXÃO | CPAS e Segurança Social

No passado dia 23 de junho, a Brochado Coelho Advogados promoveu uma sessão de reflexão interna com o objetivo de analisar alguns aspetos do regime dos trabalhadores independentes integrados na Segurança Social e do atual regime da CPAS, cujos conteúdos foram objeto de intensa procura. Por isso mesmo, entendemos disponibilizar os materiais de s...

RMMG | Medida excecional para entidades empregadoras

Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio. Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida. Tem aplicação sobre entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como a pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço. Consulte aqui o ...

COVID-19 | A regulamentação do estado de emergência

Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril. Prevê quatro regras relativamente ao seu âmbito de aplicação territorial: i) normas de âmbito nacional, aplicáveis a todos os municípios, que incidem, designadamente, sobre o levantamento da suspensão das atividades letivas presenciais e das atividades formativas presenciais ou à fixa...

COVID-19 | A cessação de suspensão de prazos processuais e procedimentais

Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril. Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID -19, alterando a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março. Consulte aqui o texto legal, cuja entrada em vigor ocorre no dia 06 de abril de 2021

COVID-19 | A regulamentação do estado de emergência

Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril. O seguimento da estratégia aprovada pelo Governo para o levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19: é determinado, nomeadamente, mas sem limitar: i) o levantamento da suspensão das atividades letivas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, em reg...

30 Março, 2021

COVID-19 | Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho

Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março. Prorroga até 31 de dezembro de 2021, o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, designadamente no âmbito do tel...

26 Março, 2021

COVID-19 | Obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social

Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março. 1) Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 20-C/2020, de 7 de maio, 51/2020, de 7 de agosto, 99/2020, de 22 de novembro, e 103-A/2020, de 15 de dezembro (que veio estabelecer um regime excecional e temporário de cumprimento de ...

24 Março, 2021

COVID-19 | Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas

Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março. Procede: a) à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 90/2020, de 19 de outubro, 98/2020, de 18 de novembro, 101 -A/2020, de 27 de novembro, 6 -C/2021, de 15 de janeiro, e 8 -B/2021, de 22 de janeiro (que criou o apoio extraordinário &...