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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de março. Procede nomeadamente: i) ao alargamento do apoio de tesouraria sob a forma de subsídio a fundo perdido do Programa APOIAR, a atividades económicas diretamente afetadas pela suspensão e encerramento de instalações e estabelecimentos, designadamente panifica&cce...

Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março. Prorrogação da obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos, designadamente quanto à validade de cartões de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil...

Decreto n.º 4/2021, de 13 de março. Procede: a) Ao levantamento da suspensão das atividades educativas e letivas de educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, em regime presencial, nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos, bem como das respostas sociais de apoio à primeira infânc...

Na próxima sexta feira dia 12 de março, entre as 15h e as 17:30h, a equipa da Brochado Coelho Advogados em conjunto com a ACMSROC vai promover uma sessão de reflexão sobre a Lei 7/2021 e o reforço das garantias dos contribuintes. A sessão vai ser coordenada por Suzana Fernandes da Costa e Ana Martins Araújo. Alguns dos temas em destaque: ...

Lei nº 4-B/2021, de 1 de fevereiro. Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando, pela nona vez, a Lei nº 1-A/2020, de 19 de março. Conheça aqui o texto da lei

Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Tem em vista a uniformização e a simplificação dos regimes contraordenacionais aplicáveis em matéria de acesso e exercício de atividades económicas. ...

Decreto nº 3-C/2021, de 22 de janeiro. Procede, essencialmente, à suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a partir do dia 22 de janeiro e, pelo menos, até ao dia 5 de fevereiro de 2021, caso se verifique a ...

Decreto-Lei n.º 6-C/2021 de 15 de janeiro.  Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, alterado pelos Decretos-Lei nº 14-F/2020, de 13 de abril, e nº 27-B/2020, de 19 de junho, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no &aci...

Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro. Regulamenta a modificação e prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6 -B/2021, de 13 de janeiro, aplicável a todo o território nacional. O retorno ao essencial das soluções adotadas em março e abril de 2020. O confinamento...

Decreto-Lei n.º 6-A/2021 de 14 de janeiro. Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho (alterado pelos Decretos-Lei nº 37-A/2020, de 15 de julho, nº 87-A/2020, de 15 de outubro, e nº 99/2020, de 22 de novembro) que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação d...