// Actualités

11 Setembro, 2020

COVID-19 | A declaração da situação de contingência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro. O regime de contingência a observar no território nacional continental até às 23.59h do dia 30 de setembro. Consulte aqui o texto legal.

21 Agosto, 2020

Advocacia | Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Deliberação nº 822/2020 da Ordem dos Advogados (OA), de 21 de agosto. Regulamento que estabelece as condições do cumprimento pela OA e pelos advogados de disposições legais aplicáveis sobre a prevenção do branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, nomeadamente no que se refere ao relacionamento da advocacia...

COVID-19 | Apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade

Decreto-Lei nº 46-A/2020, de 30 de julho. Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho. Consulte o texto legal.

COVID-19 | Medidas extraordinárias de apoio à manutenção do emprego

Portaria nº 170ºA/2020, de 13 de julho. Regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 27 -B/2020, de 19 de junho, a conceder pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Consu...

COVID-19 | Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego

Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho. A segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março. A prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial até 31 de julho de 2020 e o respetivo regime transitório. Criaç&ati...

COVID-19 | Reforço das medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social | Regime especial de garantias pessoais do Estado

Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho. A segunda alteração do Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de março. A extensão da vigência da moratória, o alargamento do universo de potenciais beneficiários e ainda o alargamento do âmbito das operações de crédito que à mesma poderão ficar sujeitas....

COVID-19 | A prorrogação da declaração da situação de calamidade até 28 de junho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho. Governo assume regresso gradual da atividade económica ao seu normal funcionamento, mediante a opção por um elenco menos intenso de restrições e encerramentos. Republicação da Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio. Co...

COVID-19 | O Programa de Estabilização Económica e Social

Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 06 de junho. Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social, com um horizonte temporal até ao fim de 2020, que assenta em quatro eixos i) temas de cariz social e apoios ao rendimento das pessoas; ii) manutenção do emprego e retoma progressiva da atividade económica; iii)...

COVID-19 | Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia

Lei nº 16/2020, de 29 de maio. As alterações relevantes em matéria de Justiça: Tribunais, Diligências, Prazos... Consulte aqui o texto legal.

COVID-19 | A prorrogação da declaração da situação de calamidade | A terceira fase de desconfinamento

Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio. A continuidade do processo de levantamento gradual das restrições, limitações e encerramentos. As atividades que retomam funcionamento, as atividades que se mantêm encerradas, a nova regulação para o teletrabalho, as limitações especiais aplicáv...