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Atendendo à importância que reveste a regularização da situação tributária, nomeadamente no âmbito da obtenção de apoios no contexto do combate aos efeitos causados pela pandemia da doença COVID-19, foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro que alterou o regime de pagamento em presta&c...

Recentemente foram publicados em Diário da República, importantes diplomas na área do Direito do Trabalho, que, pela sua relevância e impacto que determinam para as relações de trabalho, empregadores e trabalhadores, merecem o nosso destaque nesta síntese de atualização legislativa. Descarregue a nossa newsletter sobre o tema aqui...

Lately a lot of Portuguese IT workers have been getting offers to work remotely from Portugal to companies in the UK, France and other countries. Sometimes there is a previous contract with the employer, and the worker request to start working remotely from Portugal. Let´s face it: why shouldn´t he? Portugal is famous for nice weather, great food, friendly people and a great remo...

A tributação das mais-valias dos não-residentes é um tema que, embora não seja novo, tem sido objeto de litígio nos tribunais. Neste momento está estabilizada a possibilidade de recuperação do IRS indevidamente pago, nos últimos quatro anos, por contribuintes não-residentes, que venderam os seus imóveis e for...

Suzana Fernandes da Costa, sócia, analisa o novo regime das "férias fiscais", aplicáveis pela primeira vez no Verão de 2021, nos termos da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, em colaboração com a ACMSROC. Consulte o artigo aqui.

Analisámos o Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG). A medida consiste na atribuição aos empregadores de um subsídio pecuniário de montante fixo, pago de uma única vez, e destina-se a aliviar o impac...

Foi publicado o artigo escrito por Suzana Fernandes da Costa e Ana Martins Araújo na Revista Direito Magazine, do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, sobre a Lei n.º 7/2021 e o reforço das garantias dos contribuintes. Consulte o artigo aqui.

Foi publicado no n.º 1 de 2021 da Revista Eletrónica de Direito, o artigo intitulado "Teletrabalho a partir do estrangeiro - algumas questões em torno da fiscalidade, segurança social e legislação laboral", escrito pelas sócias Suzana Fernandes da Costa e Conceição Soares.  Consulte o artigo completo aqui. 

Foi publicado um artigo da sócia Suzana Fernandes da Costa, subordinado ao tema "O Direito Real de Habitação Duradoura (DRHD) - O que é e qual o seu regime fiscal?", no n.º 250 da Revista Contabilista.  Consulte o artigo aqui. 

Analisamos o Decreto-Lei n.º 6-C/2021 que veio estabelecer a prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, alterar o regime do apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho (lay-off simplificado) e ainda criar um apoio simplificado d...