Atendendo à importância que reveste a regularização da situação tributária, nomeadamente no âmbito da obtenção de apoios no contexto do combate aos efeitos causados pela pandemia da doença COVID-19, foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro que alterou o regime de pagamento em prestações de tributos na fase prévia à execução e no âmbito da própria execução fiscal e aprovou regimes excecionais de pagamento em prestações para o ano de 2022.

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