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Foi finalmente publicada a Lei 2/2020, de 31/03, que aprova o Orçamento de Estado para 2020 (LOE 2020). Esta lei incorpora uma série de alterações face à proposta inicial apresentada pelo Governo, razão pela qual apelamos à sua leitura atenta. Nesta newsletter pretendemos apresentar as principais alterações nos impostos sobr...

Como é sabido, a pandemia criada pelo novo coronavírus (COVID-19) impôs a adoção de diversas medidas no nosso país com implicações ao nível das relações laborais. Do elenco disperso de medidas adotadas, destacamos a criação do chamado lay-off  simplificado que consiste numa medida excecional e tempor...

O regime já existente  No âmbito da situação de emergência de saúde pública internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, bem como a classificação do novo coronavírus – COVID-19 como uma pandemia, foi decretada em 13 de março de 2020 a suspensão das atividades letivas ...

O Decreto-Lei n.º 10-I/2020 de 26 de março estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. O diploma não prevê nenhum apoio específico para os artistas que viram uma diminuição dos...

Como é sabido, a pandemia criada pelo novo coronavírus (COVID-19) impôs a adoção de diversas medidas no nosso país com implicações ao nível das relações laborais. Do elenco disperso de medidas adotadas, destacamos a criação do chamado lay-off  simplificado que consiste numa medida excecional e tempor...

A pandemia associada ao COVID-19 trouxe novos desafios, obrigando à adoção de medidas preventivas e de contenção, de forma a limitar a disseminação do vírus, assistindo-se à promoção de formas alternativas de trabalho, a saber, o teletrabalho. As regras de proteção de dados (RGPD) não impedem a ap...

Como é sabido, a pandemia criada pelo novo coronavírus (COVID-19) impôs a adoção de diversas medidas no nosso país com implicações ao nível das relações laborais. Do elenco disperso de medidas adotadas, destacamos a criação, através da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, do chamado ...

Nunca se ouviu tanto falar de teletrabalho como nos últimos dias. Perante a urgência de os empregadores reduzirem o impacto do novo coronavírus na sua atividade, a modalidade do teletrabalho, cujo regime jurídico podemos encontrar nos artigos 165.º a 171.º do Código do Trabalho, assume-se como uma importante ferramenta pela manutenção do...