Esta nota informativa pretende fornecer um enquadramento jurídico e fiscal das medidas aprovadas pelo Governo em matéria de habitação, arrendamento e investimento imobiliário, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que introduz alterações relevantes ao Código do IVA, Código do IRS, Código do IMT e Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como aprova o novo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), o regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e o regime de restituição parcial do IVA suportado em empreitadas de construção destinadas a habitação própria e permanente.

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