No passado dia 2 de dezembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro que vem proceder à décima segunda alteração do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), à primeira alteração das Medidas Especiais de Contratação Pública, a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio e, por fim, também a primeira alteração ao Decreto-lei n.º 60/2018, de 3 de agosto.

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