A Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro sob análise, com a criação do MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) em foco, face às novas obrigações que implementam para todas as empresas com mais de 50 trabalhadores.

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