Analisámos o Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio, que cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

A medida consiste na atribuição aos empregadores de um subsídio pecuniário de montante fixo, pago de uma única vez, e destina-se a aliviar o impacto financeiro que o aumento da RMMG no início deste ano representou para muitas entidades empregadoras, na atual e difícil conjuntura económica agravada pela pandemia da COVID-19. 

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