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24 Março, 2021

PUBLICAÇÃO | A Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro e o reforço das garantias dos contribuintes

Foi publicado o artigo escrito por Suzana Fernandes da Costa e Ana Martins Araújo na Revista Direito Magazine, do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, sobre a Lei n.º 7/2021 e o reforço das garantias dos contribuintes.

Consulte o artigo aqui.