Foi finalmente publicada a Lei 2/2020, de 31/03, que aprova o Orçamento de Estado para 2020 (LOE 2020). Esta lei incorpora uma série de alterações face à proposta inicial apresentada pelo Governo, razão pela qual apelamos à sua leitura atenta.

Nesta newsletter pretendemos apresentar as principais alterações nos impostos sobre o rendimento, IVA, imposto de selo e impostos sobre o património, bem como outras alterações pontuais a outras matérias fiscais.

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