// Comunicação

Habitualmente, o final do ano civil traz uma série de atualizações legislativas. Nesta breve comunicação, reunimos as principais novidades já publicadas e aproveitamos para recordar algumas obrigações a cumprir ainda este ano. Descarregue a nossa newsletter aqui. 

Foi publicada a Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro que aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social ...

Foi publicada ontem em Diário da República, a Lei n.º 27/2023 que alterou o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens. Descarregue a nossa newsletter sobre o tema aqui. 

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 03 de abril, a Lei n.º 13/2023, que altera o Código do Trabalho e diversos outros diplomas conexos com a legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Descarregue a nossa newsletter sobre o tema aqui.   

No passado dia 2 de dezembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro que vem proceder à décima segunda alteração do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), à primeira alteração das Medidas Especiais de Contratação Pública, a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio e, por fim, tamb&eac...

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho que aprova o Orçamento de Estado para 2022. Consulte o diploma na íntegra aqui. 

A Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro sob análise, com a criação do MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) e o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) em foco, face às novas obrigações que implementam para todas as empresas com ...

Atendendo à importância que reveste a regularização da situação tributária, nomeadamente no âmbito da obtenção de apoios no contexto do combate aos efeitos causados pela pandemia da doença COVID-19, foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro que alterou o regime de pagamento em presta&c...

Recentemente foram publicados em Diário da República, importantes diplomas na área do Direito do Trabalho, que, pela sua relevância e impacto que determinam para as relações de trabalho, empregadores e trabalhadores, merecem o nosso destaque nesta síntese de atualização legislativa. Descarregue a nossa newsletter sobre o tema aqui...

Lately a lot of Portuguese IT workers have been getting offers to work remotely from Portugal to companies in the UK, France and other countries. Sometimes there is a previous contract with the employer, and the worker request to start working remotely from Portugal. Let´s face it: why shouldn´t he? Portugal is famous for nice weather, great food, friendly people and a great remo...