// Comunicação

COVID-19 | A regulamentação do estado de emergência

Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril. Prevê quatro regras relativamente ao seu âmbito de aplicação territorial: i) normas de âmbito nacional, aplicáveis a todos os municípios, que incidem, designadamente, sobre o levantamento da suspensão das atividades letivas presenciais e das atividades formativas presenciais ou à fixa...

COVID-19 | A cessação de suspensão de prazos processuais e procedimentais

Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril. Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID -19, alterando a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março. Consulte aqui o texto legal, cuja entrada em vigor ocorre no dia 06 de abril de 2021

COVID-19 | A regulamentação do estado de emergência

Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril. O seguimento da estratégia aprovada pelo Governo para o levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19: é determinado, nomeadamente, mas sem limitar: i) o levantamento da suspensão das atividades letivas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, em reg...

30 Março, 2021

COVID-19 | Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho

Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março. Prorroga até 31 de dezembro de 2021, o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, designadamente no âmbito do tel...

26 Março, 2021

COVID-19 | Obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social

Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março. 1) Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 20-C/2020, de 7 de maio, 51/2020, de 7 de agosto, 99/2020, de 22 de novembro, e 103-A/2020, de 15 de dezembro (que veio estabelecer um regime excecional e temporário de cumprimento de ...

24 Março, 2021

COVID-19 | Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas

Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março. Procede: a) à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 90/2020, de 19 de outubro, 98/2020, de 18 de novembro, 101 -A/2020, de 27 de novembro, 6 -C/2021, de 15 de janeiro, e 8 -B/2021, de 22 de janeiro (que criou o apoio extraordinário &...

24 Março, 2021

COVID-19 | Outras medidas de apoio no âmbito da pandemia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de março. Procede nomeadamente: i) ao alargamento do apoio de tesouraria sob a forma de subsídio a fundo perdido do Programa APOIAR, a atividades económicas diretamente afetadas pela suspensão e encerramento de instalações e estabelecimentos, designadamente panifica&cce...

17 Março, 2021

COVID-19 | Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia

Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março. Prorrogação da obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos, designadamente quanto à validade de cartões de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil...

13 Março, 2021

COVID-19 | O processo de levantamento de medidas de confinamento

Decreto n.º 4/2021, de 13 de março. Procede: a) Ao levantamento da suspensão das atividades educativas e letivas de educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, em regime presencial, nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos, bem como das respostas sociais de apoio à primeira infânc...

SESSÃO DE ESCLARECIMENTOS | A Lei 7/2021 e o reforço das garantias dos contribuintes

Na próxima sexta feira dia 12 de março, entre as 15h e as 17:30h, a equipa da Brochado Coelho Advogados em conjunto com a ACMSROC vai promover uma sessão de reflexão sobre a Lei 7/2021 e o reforço das garantias dos contribuintes. A sessão vai ser coordenada por Suzana Fernandes da Costa e Ana Martins Araújo. Alguns dos temas em destaque: ...