Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril. Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID -19, alterando a Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março. Consulte aqui o texto legal, cuja entrada em vigor ocorre no dia 06 de abril de 2021