// Comunicação

24 Março, 2021

COVID-19 | Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas

Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março. Procede: a) à sexta alteração ao Decreto -Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.os 90/2020, de 19 de outubro, 98/2020, de 18 de novembro, 101 -A/2020, de 27 de novembro, 6 -C/2021, de 15 de janeiro, e 8 -B/2021, de 22 de janeiro (que criou o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho); b) à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro, que veio estabelecer mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência; e c) à criação de medidas extraordinárias de apoio a trabalhadores e à atividade económica no contexto do estado de emergência. Consulte aqui o texto da lei