Lei nº 4-B/2021, de 1 de fevereiro. Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando, pela nona vez, a Lei nº 1-A/2020, de 19 de março. Conheça aqui o texto da lei