Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro. Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 6 -B/2021, de 13 de janeiro. O confinamento obrigatório, o uso de máscaras e o controle da temperatura, a realização de testes, as viagens de e para a Região Autónoma, as viagens inter-ilhas... Consulte aqui o texto legal