Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro. Regulamenta a modificação e prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6 -B/2021, de 13 de janeiro, aplicável a todo o território nacional. O retorno ao essencial das soluções adotadas em março e abril de 2020. O confinamento obrigatório, o dever geral de recolhimento domiciliário, as deslocações autorizadas, o teletrabalho, o uso de máscaras e viseiras, o controle de temperatura corporal, as atividades encerradas e suspensas... Consulte aqui o texto legal