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30 Julho, 2020

COVID-19 | Apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade

Decreto-Lei nº 46-A/2020, de 30 de julho. Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho. Consulte o texto legal.