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19 Junho, 2020
COVID-19 | Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego
Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho. A segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março. A prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial até 31 de julho de 2020 e o respetivo regime transitório. Criação de um complemento de estabilização para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG). Criação de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial. Consulte o texto legal.