Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho. Governo assume regresso gradual da atividade
económica ao seu normal funcionamento, mediante a opção por um elenco menos intenso de restrições
e encerramentos. Republicação da Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio. Consulte o texto legal