Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio. A continuidade do processo de levantamento gradual das restrições, limitações e encerramentos. As atividades que retomam funcionamento, as atividades que se mantêm encerradas, a nova regulação para o teletrabalho, as limitações especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa... Consulte o texto legal