Foram recentemente aprovados vários diplomas legais que fixam o regime de diversos apoios financeiros e outras medidas de apoio na sequência da situação de calamidade, na decorrência da Tempestade Kristin, nomeadamente a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, o Despacho n.º 1532-A/2026 de 6 de fevereiro e Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro.

Nesta nota informativa, preparamos um breve guia para aplicação dos referidos diplomas. 

Consulte a nota informativa aqui.