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Lei nº 4-B/2021, de 1 de fevereiro. Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando, pela nona vez, a Lei nº 1-A/2020, de 19 de março. Conheça aqui o texto da lei

Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Tem em vista a uniformização e a simplificação dos regimes contraordenacionais aplicáveis em matéria de acesso e exercício de atividades económicas. ...

Decreto nº 3-C/2021, de 22 de janeiro. Procede, essencialmente, à suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a partir do dia 22 de janeiro e, pelo menos, até ao dia 5 de fevereiro de 2021, caso se verifique a ...

Decreto-Lei n.º 6-C/2021 de 15 de janeiro.  Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, alterado pelos Decretos-Lei nº 14-F/2020, de 13 de abril, e nº 27-B/2020, de 19 de junho, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no &aci...

Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro. Regulamenta a modificação e prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6 -B/2021, de 13 de janeiro, aplicável a todo o território nacional. O retorno ao essencial das soluções adotadas em março e abril de 2020. O confinamento...

Decreto-Lei n.º 6-A/2021 de 14 de janeiro. Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho (alterado pelos Decretos-Lei nº 37-A/2020, de 15 de julho, nº 87-A/2020, de 15 de outubro, e nº 99/2020, de 22 de novembro) que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação d...

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro. Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 6 -B/2021, de 13 de janeiro. O confinamento obrigatório, o uso de máscaras e o controle da temperatura, a realização de testes, as viagens de e para a Regi...

Decreto nº 9/2020, de 21 de novembro.  O Decreto que concentra toda a regulação indispensável à execução da declaração do estado de emergência e ao combate à pandemia da doença COVID -19. Consulte aqui o texto legal.

Decreto-Lei nº 98/2020, de 18 de novembro. Estabelece que o empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, sem necessidade de de...

Despacho 437/2020.XXII, de 09 de novembro do SEAF. Aceitação pela AT, até 31 de março de 2021, de faturas em ficheiro PDF como faturas eletrónicas. Ajustamento de prazos em matéria de declarações periódicas de IVA, Modelo 10, IES, Modelo 22 e inventários. Consulte aqui o teor do Despacho.