Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março. 1) Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 20-C/2020, de 7 de maio, 51/2020, de 7 de agosto, 99/2020, de 22 de novembro, e 103-A/2020, de 15 de dezembro (que veio estabelecer um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19); 2) Aprova um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social. Consulte aqui o texto da lei