Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro. A alteração de regras e medidas de combate à pandemia da doença COVID -19, por forma a garantir uma melhor proteção da saúde pública e a salvaguarda da saúde e segurança da população, de forma a mitigar o contágio e a propagação do vírus SARS -CoV -2 e da doença COVID -19. Consulte aqui o texto legal.