Decreto nº 2-C, de 17 de abril. A execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março, renovada pelo Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril, e pelo Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril. Consulte aqui o texto legal.