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15 Abril, 2020

COVID-19 | Prática de atos por meios de comunicação à distância

Decreto-Lei nº 16/2020, de 15 de abril. Processos urgentes nos Julgados de Paz, procedimentos e atos de registo comercial, predial, civil automóvel e procedimentos junto do INPI. Consulte aqui o texto legal