Entrada em vigor no primeiro dia de 2022, do Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro: regula os direitos dos consumidores em caso de defeito ou desconformidade dos bens no âmbito da compra e venda de bens móveis (incluindo aqueles com conteúdo digital incorporado) novos, usados ou recondicionados, dos bens imóveis, e dos conteúdos e serviços digitais.

Sobre as alterações ao direito estabelecido, destacamos:

- alargamento do prazo de garantia dos bens móveis de 2 para 3 anos;

- alargamento do prazo de garantia dos bens imóveis para 10 anos – em caso de defeitos que afetem elementos construtivos estruturais; 

- introdução de um prazo de garantia adicional de seis meses caso o consumidor opte pela reparação do bem móvel (até um máximo de 4 reparações), promovendo-se o consumo sustentável;

- criação de um prazo de garantia de dois anos para os conteúdos e serviços digitais (ebooks, plataformas de streaming, etc), exceto no caso de fornecimentos contínuos – em que o prazo de garantia corresponderá ao período de duração do contrato;

- eliminação da obrigação de denúncia do defeito dentro de um determinado prazo após o conhecimento, sem prejuízo do período de garantia aplicável;

- introdução do “direito de rejeição” - que permite ao consumidor optar livremente entre a substituição do bem e a resolução do contrato quando a não conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega;

- criação de um novo regime pós-venda, obrigando à disponibilização das peças necessárias à reparação dos bens por um prazo de dez anos após a saída de mercado da última unidade produzida;

- criação do dever de garantia de assistência pós-venda para os bens móveis sujeitos a registo (carros, motos, barcos, etc.);

E mais…

Conheça os seus direitos, consultando aqui o diploma legal.