Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março. Prorroga até 31 de dezembro de 2021, o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, designadamente no âmbito do teletrabalho obrigatório e do desfasamento de horários. Consulte aqui o texto legal