Decreto nº 8/2020, de 08 de novembro. Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República por via do Decreto PR nº 51-U/2020, de 06 de novembro. Conheça as medidas adotadas em matéria de liberdade de deslocação, controlo do estado de saúde das pessoas, utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio. Consulte aqui o texto legal