Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 06 de junho. Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social,
com um horizonte temporal até ao fim de 2020, que assenta em quatro eixos i) temas de cariz social e apoios ao rendimento das pessoas; ii) manutenção do emprego e retoma progressiva da atividade económica; iii) apoio às empresas; iv) a matriz institucional. Consulte o texto legal