// Comunicação

12 Maio, 2020

COVID-19 | Pagamento de prémios de seguro

Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio. Estabelece um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade. Consulte aqui o texto legal.